HC 700658 - DECISAO

HC 700658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos instrumentos indicativos de tráfico, de provas telemáticas de comércio ilícito, da passagem anterior por tráfico e do risco de reiteração delitiva, e não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JEAN RAFAEL MILLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN RAFAEL MILLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos instrumentos indicativos de tráfico, de provas telemáticas de comércio ilícito, da passagem anterior por tráfico e do risco de reiteração delitiva, e não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se