RHC 155167 - DECISAO

RHC 155167 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos (indícios de tráfico, apreensão de petrechos, indicação de 'boca de fumo', proximidade de escola, fotos de rota de fuga e registros/incidências do recorrente) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a decisão monocrática de negar o recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS DA COSTA MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

LUCAS VINICIUS DA COSTA MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 fundamento da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos (indícios de tráfico, apreensão de petrechos, indicação de 'boca de fumo', proximidade de escola, fotos de rota de fuga e registros/incidências do recorrente) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a decisão monocrática de negar o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.