RHC 154126 - DECISAO

RHC 154126 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: o recorrente não juntou cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual o recurso foi não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANDILSON MELQUIADES MATOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Risco À Saúde / Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDILSON MELQUIADES MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: o recorrente não juntou cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual o recurso foi não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.