HC 701025 - DECISAO

HC 701025 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao exame de ilegalidade flagrante, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando encerrada a instrução em 29/1/2021, a complexidade do caso (citação por edital, expedição de precatória, pluralidade de envolvidos), a apresentação de memoriais pelo Ministério Público em 4/7/2021 e a aplicação da Súmula 52 do STJ; assim, indeferiu a ordem e limitou-se a recomendar celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Pronúncia, Procedimento Do Júri, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Pronúncia Procedimento Do Júri Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALVES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 possibilidade de regime domiciliar
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao exame de ilegalidade flagrante, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando encerrada a instrução em 29/1/2021, a complexidade do caso (citação por edital, expedição de precatória, pluralidade de envolvidos), a apresentação de memoriais pelo Ministério Público em 4/7/2021 e a aplicação da Súmula 52 do STJ; assim, indeferiu a ordem e limitou-se a recomendar celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal, priorizando seu julgamento.