HC 692934 - DECISAO

HC 692934 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o decreto da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), demonstrados pela reiteração delitiva do recorrido, e afastou a substituição por medidas do art. 319 do CPP por serem insuficientes.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva/reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o decreto da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), demonstrados pela reiteração delitiva do recorrido, e afastou a substituição por medidas do art. 319 do CPP por serem insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus