RHC 152028 - DECISAO

RHC 152028 - DECISAO

O STJ declarou a prejudicialidade e a inviabilidade de apreciação de matérias já decididas ou não enfrentadas na instância de origem para evitar supressão de instância; constatou ausência de prova de ser o recorrente o único responsável pelos filhos menores, a imputação de crime com violência/hediondez e a inexistência de prejuízo comprovado pela alegada nulidade; por esses motivos, conheceu parcialmente, mas no mérito negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADELUCIO LIMA MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; matérias não enfrentadas na origem consideradas prejudicadas por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Nulidades Processuais +2 more

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de advogados por ausência de instrumento de procuração
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medida cautelar diversa da custódia

Ratio Decidendi

O STJ declarou a prejudicialidade e a inviabilidade de apreciação de matérias já decididas ou não enfrentadas na instância de origem para evitar supressão de instância; constatou ausência de prova de ser o recorrente o único responsável pelos filhos menores, a imputação de crime com violência/hediondez e a inexistência de prejuízo comprovado pela alegada nulidade; por esses motivos, conheceu parcialmente, mas no mérito negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; matérias não enfrentadas na origem consideradas prejudicadas por supressão de instância

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.