HC 701039 - DECISAO

HC 701039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso ordinário) e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada com indícios de autoria, prova da materialidade (prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas) e no descumprimento de medidas protetivas, o que, nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência consolidada, demonstra periculosidade e necessidade da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e sem que a pandemia ou a alegação de embriaguez habitual, nos documentos acostados, autorizem a...

Parties
Paciente: LUIZ MARIA CAJALI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Embriaguez Habitual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +3 more

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Parties

LUIZ MARIA CAJALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 e 313 III do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso ordinário) e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada com indícios de autoria, prova da materialidade (prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas) e no descumprimento de medidas protetivas, o que, nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência consolidada, demonstra periculosidade e necessidade da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e sem que a pandemia ou a alegação de embriaguez habitual, nos documentos acostados, autorizem a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.