RHC 153044 - DECISAO

RHC 153044 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, periculosidade, antecedentes e necessidade de interromper a atividade da facção) que justificam a manutenção da prisão preventiva; o atraso processual não configurou desídia do Judiciário, sendo compatível com a complexidade do feito e com a pandemia; o art.316 do CPP não determina soltura automática; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi negada.

Parties
Impetrante/paciente: LEVY DE OLIVEIRA COELHO; Órgão Recorrido/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT; Juízo Para O Qual Foi Declinada Competência: 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LEVY DE OLIVEIRA COELHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido/acórdão Atacado

Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT

Juízo De Primeira Instância

7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Juízo Para O Qual Foi Declinada Competência

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do princípio da razoabilidade
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316, p.único) e seu caráter não peremptório

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, periculosidade, antecedentes e necessidade de interromper a atividade da facção) que justificam a manutenção da prisão preventiva; o atraso processual não configurou desídia do Judiciário, sendo compatível com a complexidade do feito e com a pandemia; o art.316 do CPP não determina soltura automática; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi negada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.