RHC 150685 - DECISAO

RHC 150685 - DECISAO

O habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de sentença que condenou parcialmente o paciente, fixou regime aberto em função do tempo de prisão provisória já cumprido e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo o objeto da impetração.

Parties
Impetrante: JOSE EDUARDO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação de seus fundamentos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 mootness/perda superveniente de objeto do habeas corpus após sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de sentença que condenou parcialmente o paciente, fixou regime aberto em função do tempo de prisão provisória já cumprido e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.