HC 701321 - DECISAO

HC 701321 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO TUCKMANTEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado No STJ (decisão Monocrática Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Meio Fotográfico, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Meio Fotográfico Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LEONARDO TUCKMANTEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado No STJ (decisão Monocrática Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.