HC 700777 - DECISAO

HC 700777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o decreto foi proferido na fase inicial (recebimento da denúncia) em prazo contemporâneo aos fatos, houve indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e presente periculum libertatis em razão do modus operandi e do fato de o acusado ter permanecido foragido por aproximadamente quinze anos, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: Valdir da Conceição; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido, Suspensão Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +3 more

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Parties

Valdir da Conceição

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre decreto e cumprimento da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o decreto foi proferido na fase inicial (recebimento da denúncia) em prazo contemporâneo aos fatos, houve indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e presente periculum libertatis em razão do modus operandi e do fato de o acusado ter permanecido foragido por aproximadamente quinze anos, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.