RHC 154553 - DECISAO

RHC 154553 - DECISAO

Havendo indícios concretos e robustos de atuação da paciente em organização criminosa (investigações, interceptações e relatórios) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, e considerando a natureza continuada das condutas (contemporaneidade), bem como a justificativa plausível da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e a adequação de cela individual para assegurar prerrogativas profissionais, não se verifica ilegalidade patente na decretação ou manutenção da prisão preventiva; assim, o recurso é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ALBANI BERGAMINI NASS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Cautelar, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prerrogativas Da Advocacia Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Cautelar +1 more

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Parties

ALBANI BERGAMINI NASS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para custódia cautelar
  3. 3 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e robustos de atuação da paciente em organização criminosa (investigações, interceptações e relatórios) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, e considerando a natureza continuada das condutas (contemporaneidade), bem como a justificativa plausível da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e a adequação de cela individual para assegurar prerrogativas profissionais, não se verifica ilegalidade patente na decretação ou manutenção da prisão preventiva; assim, o recurso é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.