RHC 153843 - DECISAO

RHC 153843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (anotações policiais, histórico de prática delitiva, gravidade da imputação) que demonstram risco de reiteração e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não se verificou desídia no trâmite processual, tendo havido pronúncia e designação de data de julgamento, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 21/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: DEANDERSON MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar Súmula 21/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DEANDERSON MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (anotações policiais, histórico de prática delitiva, gravidade da imputação) que demonstram risco de reiteração e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não se verificou desídia no trâmite processual, tendo havido pronúncia e designação de data de julgamento, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 21/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 80-82.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.