HC 701144 - DECISAO

HC 701144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e risco à ordem pública/conveniência da instrução), considerando gravidade concreta, modus operandi e evasão do paciente; as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e não houve comprovação de que o paciente fosse único responsável pelos filhos, de sorte que o pedido de liminar e de revogação da prisão são prejudicados.

Parties
Paciente: IRINEU SLOBODA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Modus Operandi +1 more

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Parties

IRINEU SLOBODA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e risco à ordem pública/conveniência da instrução), considerando gravidade concreta, modus operandi e evasão do paciente; as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e não houve comprovação de que o paciente fosse único responsável pelos filhos, de sorte que o pedido de liminar e de revogação da prisão são prejudicados.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.