RHC 151116 - DECISAO

RHC 151116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo e empírico nos termos do art. 312 do CPP: o paciente ostenta contumácia delitiva (vários processos por descaminho/contrabando e outros crimes), execução penal em curso com regressão de regime, tentativa de fuga e escapada anterior, além de indícios comprovados de autoria e materialidade; tais elementos demonstram risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. princípio da insignificância, atipicidade material) não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JONATAN FILIPPI MENDONCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - Sétima Turma; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Resistência, Descaminho, Contrabando, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Resistência Descaminho Contrabando +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN FILIPPI MENDONCA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - Sétima Turma

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  3. 3 configuração do crime de resistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo e empírico nos termos do art. 312 do CPP: o paciente ostenta contumácia delitiva (vários processos por descaminho/contrabando e outros crimes), execução penal em curso com regressão de regime, tentativa de fuga e escapada anterior, além de indícios comprovados de autoria e materialidade; tais elementos demonstram risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. princípio da insignificância, atipicidade material) não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.