RHC 148971 - DECISAO

RHC 148971 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da progressão do paciente ao regime aberto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Kemerson Oliveira Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Tráfico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Receptação Tráfico Progressão De Regime Perda Do Objeto +1 more

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Parties

Kemerson Oliveira Pontes

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de superveniente mudança fática
  2. 2 manutenção da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 progressão de regime no processo de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da progressão do paciente ao regime aberto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.