HC 686963 - DECISAO

HC 686963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica), suficiente para configurar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

JONATHAS DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica), suficiente para configurar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se