RHC 149254 - DECISAO

RHC 149254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao excesso de prazo foi superada pela realização do julgamento e pela posterior condenação do paciente em 14/10/2021, e porque a alegação relativa à ausência de análise de medidas cautelares pelo tribunal de origem constitui omissão que deveria ter sido atacada naquele próprio Tribunal, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça suprir essa instância sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKI TURQUIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

MAIKI TURQUIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cancelamento de sessão de julgamento em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao excesso de prazo foi superada pela realização do julgamento e pela posterior condenação do paciente em 14/10/2021, e porque a alegação relativa à ausência de análise de medidas cautelares pelo tribunal de origem constitui omissão que deveria ter sido atacada naquele próprio Tribunal, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça suprir essa instância sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.