HC 702407 - DECISAO

HC 702407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, em especial da falta do decreto prisional e das decisões impugnadas, ônus do impetrante para possibilitar o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON SILVA PESSANHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Revelia, Lei De Tortura (lei N.º 9.455/97)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Revelia Lei De Tortura (lei N.º 9.455/97)

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Parties

DENILSON SILVA PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de revelia
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar e do indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, em especial da falta do decreto prisional e das decisões impugnadas, ônus do impetrante para possibilitar o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.