RHC 154204 - DECISAO

RHC 154204 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (litispendência) e porque não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, além de que o argumento relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MATEUS FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substitutivo De Recurso, Litispendência, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substitutivo De Recurso Litispendência Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de impetração e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (litispendência) e porque não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, além de que o argumento relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.