RHC 154767 - DECISAO

RHC 154767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, estavam presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de significativa quantidade de cocaína (mais de 10 kg em dez tabletes) indicando tráfico interestadual, o risco à ordem pública e a possibilidade de fuga (residência em outro Estado), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE GALHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decreto prisional (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, estavam presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de significativa quantidade de cocaína (mais de 10 kg em dez tabletes) indicando tráfico interestadual, o risco à ordem pública e a possibilidade de fuga (residência em outro Estado), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.