AREsp 1979582 - DECISAO

AREsp 1979582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; não sendo possível apreciar o mérito da alegação relativa à prisão preventiva no recurso especial por falta do indispensável prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Reavaliação da necessidade da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; não sendo possível apreciar o mérito da alegação relativa à prisão preventiva no recurso especial por falta do indispensável prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.