HC 702075 - DECISAO

HC 702075 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendida (48 papelotes, 125g), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva; os documentos médicos juntados não comprovam incapacidade absoluta para permanência no cárcere nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; não atendidos os requisitos para flexibilização por covid-19 ou para prisão domiciliar, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, com prejuízo do pedido liminar (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Saúde Do Preso / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendida (48 papelotes, 125g), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva; os documentos médicos juntados não comprovam incapacidade absoluta para permanência no cárcere nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; não atendidos os requisitos para flexibilização por covid-19 ou para prisão domiciliar, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, com prejuízo do pedido liminar (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.