HC 702305 - DECISAO

HC 702305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria veiculada constitui substitutivo de recurso próprio pendente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento do writ por esta Corte; além disso, a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, não sendo verificada alteração do quadro fático que autorizasse a liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: KEVIN FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria veiculada constitui substitutivo de recurso próprio pendente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento do writ por esta Corte; além disso, a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, não sendo verificada alteração do quadro fático que autorizasse a liberdade para recorrer.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.