HC 697557 - DECISAO

HC 697557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da multirreincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e indícios de reiteração delitiva, bem como pelo fato de o paciente, em tese, estar foragido, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NELSON CALIXTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

NELSON CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da multirreincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e indícios de reiteração delitiva, bem como pelo fato de o paciente, em tese, estar foragido, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.