HC 701771 - DECISAO

HC 701771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de decisão colegiada sobre matéria que envolve análise fático-probatória e não patente ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do flagrante, dos depoimentos, do modo de agir (rompimento de obstáculo e escalada), do fato de ter sido praticado no âmbito da residência da vítima, e das anotações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de condição de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: RAPHAEL RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contaminação Pela COVID 19, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Risco De Contaminação Pela COVID 19 Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de decisão colegiada sobre matéria que envolve análise fático-probatória e não patente ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do flagrante, dos depoimentos, do modo de agir (rompimento de obstáculo e escalada), do fato de ter sido praticado no âmbito da residência da vítima, e das anotações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de condição de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.