HC 566715 - ACORDAO

HC 566715 - ACORDAO

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Sustentante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Supressão De Instância, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Sustentante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública