RHC 151483 - DECISAO

RHC 151483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos do processo (uso de documento falso para evadir cumprimento de mandado, fuga do estabelecimento prisional, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva), o réu permaneceu preso durante a instrução e a falta de intimação pessoal da sentença não acarretou prejuízo, já que o advogado foi cientificado e interpôs apelação; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JEREMIAS MAGALHAES AMARO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Intimação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Intimação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual Por Ausência De Intimação

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Parties

JEREMIAS MAGALHAES AMARO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de recurso em liberdade após o réu permanecer preso durante a instrução
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos do processo (uso de documento falso para evadir cumprimento de mandado, fuga do estabelecimento prisional, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva), o réu permaneceu preso durante a instrução e a falta de intimação pessoal da sentença não acarretou prejuízo, já que o advogado foi cientificado e interpôs apelação; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.