RHC 152869 - DECISAO

RHC 152869 - DECISAO

Deferido apenas parcialmente o recurso: não se procedeu ao exame da legalidade da preventiva por deficiência de instrução (ausência da decisão apontada que já teria apreciado o tema) e considerando justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia (Recomendação n.62/CNJ) e a conversão em preventiva que supriu eventual irregularidade; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de violação de domicílio, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento: anulação do acórdão e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação da alegada ilegalidade quanto à busca domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 violação de domicílio (busca domiciliar)

Ratio Decidendi

Deferido apenas parcialmente o recurso: não se procedeu ao exame da legalidade da preventiva por deficiência de instrução (ausência da decisão apontada que já teria apreciado o tema) e considerando justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia (Recomendação n.62/CNJ) e a conversão em preventiva que supriu eventual irregularidade; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de violação de domicílio, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar.

Court Disposition

Parcial provimento: anulação do acórdão e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação da alegada ilegalidade quanto à busca domiciliar.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n.5068236-74.2021.8.21.7000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar