HC 682408 - DECISAO

HC 682408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, precedentes de prisão recente e ameaça a advogado, arma apreendida) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e a defesa não comprovou inserção do paciente no grupo de risco para COVID-19, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON BARROS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

EDSON BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discussão de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, precedentes de prisão recente e ameaça a advogado, arma apreendida) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e a defesa não comprovou inserção do paciente no grupo de risco para COVID-19, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.