HC 701531 - DECISAO

HC 701531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade do paciente, sendo inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO GOMES MILITÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FABIO ROBERTO GOMES MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade do paciente, sendo inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.