HC 702295 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: MAICO KUCERA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICO KUCERA PINHEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possível flagrante ilegalidade da decisão singular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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