HC 692271 - DECISAO

HC 692271 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos novos surgidos na instrução (posição de liderança da paciente, apreensão de grande quantidade de drogas e ameaças ao corréu delator) que justificam a decretação ulterior da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade do perigo foi atendida em razão das ameaças ocorridas após a prisão e trazidas aos autos posteriormente; a conversão para prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, além disso, as circunstâncias excepcionais do caso (liderança, grande quantidade de drogas e ameaça ao delator) justificam a...

Parties
Paciente: EDINA CONCEICAO ICASSATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Recorrente/parquet: Ministério Público; Corréu: Tiago Guerreiro Lemes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida, Conversão Para Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Ameaça a Corréu, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Conversão Para Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

EDINA CONCEICAO ICASSATTI

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/parquet

Tiago Guerreiro Lemes

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos novos surgidos na instrução (posição de liderança da paciente, apreensão de grande quantidade de drogas e ameaças ao corréu delator) que justificam a decretação ulterior da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade do perigo foi atendida em razão das ameaças ocorridas após a prisão e trazidas aos autos posteriormente; a conversão para prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, além disso, as circunstâncias excepcionais do caso (liderança, grande quantidade de drogas e ameaça ao delator) justificam a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus