HC 696783 - DECISAO

HC 696783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita revela tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria, prova da materialidade, prisão recente por crime semelhante e ausência de comprovação de residência fixa/trabalho lícito, configurando risco de reiteração delitiva e inviabilizando medidas cautelares alternativas; a matéria relativa à prisão domiciliar por cuidado de filho não foi apreciada em acórdão recorrido, o que impede análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXANDER AMPUDIA TOCTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIAN ALEXANDER AMPUDIA TOCTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita revela tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria, prova da materialidade, prisão recente por crime semelhante e ausência de comprovação de residência fixa/trabalho lícito, configurando risco de reiteração delitiva e inviabilizando medidas cautelares alternativas; a matéria relativa à prisão domiciliar por cuidado de filho não foi apreciada em acórdão recorrido, o que impede análise por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus