HC 685464 - DECISAO

HC 685464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC local por negativa de prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este aprecie, como entender de direito, a eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar e ao acesso ao referido celular, afastando ou confirmando as alegadas nulidades.

Parties
Paciente: RANGEL GEISEL LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação da matéria
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Acesso Ilícito a Celular, Nulidade De Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Acesso Ilícito a Celular Nulidade De Flagrante +3 more

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Parties

RANGEL GEISEL LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 alegado acesso ilícito a celular de testemunha e contaminação das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC local por negativa de prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este aprecie, como entender de direito, a eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar e ao acesso ao referido celular, afastando ou confirmando as alegadas nulidades.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação da matéria

Orders

  • anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.21.131561-9/000
  • determinar que seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade quanto à busca domiciliar e ao acesso ao referido celular