RHC 154754 - DECISAO
Considerando que o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ADRIONE DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Liberdade Provisória Concedida Pelo Juízo De Primeiro Grau
- Outcome
- pedido recursal prejudicado (habeas corpus)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIONE DOS SANTOS PINHEIRO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Liberdade Provisória Concedida Pelo Juízo De Primeiro Grau
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 requisitos da prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Considerando que o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
pedido recursal prejudicado (habeas corpus)
Orders
- Julgou prejudicado o pedido recursal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment