RHC 145804 - DECISAO

RHC 145804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito, da existência de diligências em curso (quebra de sigilos, carta precatória, digitalização dos autos), e da movimentação processual demonstrada, não se constatou desídia ou atraso abusivo que justificasse relaxamento da prisão preventiva. Ademais, a questão relativa à aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser analisada pelo STJ para evitar supressão de instância. Foi recomendada a reavaliação da necessidade da prisão pelo juízo de primeiro grau, em atenção à Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: ISAIAS DOS SANTOS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito, da existência de diligências em curso (quebra de sigilos, carta precatória, digitalização dos autos), e da movimentação processual demonstrada, não se constatou desídia ou atraso abusivo que justificasse relaxamento da prisão preventiva. Ademais, a questão relativa à aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser analisada pelo STJ para evitar supressão de instância. Foi recomendada a reavaliação da necessidade da prisão pelo juízo de primeiro grau, em atenção à Lei 13.964/2019.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.