HC 636498 - DECISAO

HC 636498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração perdeu o objeto em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário e porque, ao analisar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a declaração de incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva não invalida automaticamente a medida, cabendo ao juízo declarado competente eventual ratificação.

Parties
Paciente: TAUANI MAIARABUBLITZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Conflito De Competência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Conflito De Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TAUANI MAIARABUBLITZ BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 efeito da declaração de incompetência do juízo sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após julgamento do mérito do originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração perdeu o objeto em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário e porque, ao analisar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a declaração de incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva não invalida automaticamente a medida, cabendo ao juízo declarado competente eventual ratificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.