HC 699656 - DECISAO

HC 699656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso legalmente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A dilação temporal na instrução foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências determinadas (incluindo quebra de sigilo) e adiamento de audiência por motivo de saúde da magistrada, inexistindo desídia do juízo. Alegação sobre demora na entrega de provas não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância. Determinou-se, por fim, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar a necessidade da custódia cautelar à luz da Lei nº...

Parties
Paciente: JONATHAS LEME ESTEVAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA; Corréu: MARLON JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Quebra De Sigilo Telefônico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAS LEME ESTEVAM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

Corréu

MARLON JUNIOR DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 diligências pendentes e entrega de provas pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso legalmente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A dilação temporal na instrução foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências determinadas (incluindo quebra de sigilo) e adiamento de audiência por motivo de saúde da magistrada, inexistindo desídia do juízo. Alegação sobre demora na entrega de provas não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância. Determinou-se, por fim, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar a necessidade da custódia cautelar à luz da Lei nº...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.