HC 701894 - DECISAO

HC 701894 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem e pela falta de pronunciamento colegiado sobre as matérias discutidas, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EVERTON LEAL MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Agravo Regimental +2 more

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Parties

EVERTON LEAL MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus sem decisão colegiada na instância antecedente
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem e pela falta de pronunciamento colegiado sobre as matérias discutidas, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.