HC 686141 - DECISAO

HC 686141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto, o que não é cabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o trâmite recursal mostrou movimentação e atrasos em parte decorrentes da defesa; o procedimento foi considerado razoável face à complexidade do feito e ao quantum da pena; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação revisora dos Tribunais, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO IGLESSIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Tráfico Internacional De Entorpecentes

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Parties

GILBERTO IGLESSIA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único do CPP aos Tribunais revisores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto, o que não é cabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o trâmite recursal mostrou movimentação e atrasos em parte decorrentes da defesa; o procedimento foi considerado razoável face à complexidade do feito e ao quantum da pena; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação revisora dos Tribunais, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus