HC 689731 - DECISAO

HC 689731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade; não se caracterizou excesso de prazo no julgamento da apelação diante da tramitação demonstrada e da complexidade do feito e da pena imposta; e o parágrafo único do art. 316 do CPP é inaplicável aos Tribunais em atuação revisora.

Parties
Paciente: WELTON PAULO MARIANO; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Art. 316 Do CPP, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Art. 316 Do CPP Apelação Criminal

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Parties

WELTON PAULO MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 não esgotamento da instância (ausência de agravo regimental)
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade; não se caracterizou excesso de prazo no julgamento da apelação diante da tramitação demonstrada e da complexidade do feito e da pena imposta; e o parágrafo único do art. 316 do CPP é inaplicável aos Tribunais em atuação revisora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.
  • Publique-se.