HC 686345 - DECISAO

HC 686345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o juízo de primeiro grau demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante, confissão, risco à vida de terceiros e à ordem pública, indícios de reiteração e reincidência), e não há flagrante ilegalidade a autorizar o desvio da via recursal; alegação de risco por COVID-19 não é suficiente sem prova de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: IVANILDO APOLONIO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Custódia Cautelar, Incêndio Em Casa Habitada, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Custódia Cautelar Incêndio Em Casa Habitada Reincidência

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Parties

IVANILDO APOLONIO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o juízo de primeiro grau demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (prisão em flagrante, confissão, risco à vida de terceiros e à ordem pública, indícios de reiteração e reincidência), e não há flagrante ilegalidade a autorizar o desvio da via recursal; alegação de risco por COVID-19 não é suficiente sem prova de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido