HC 697225 - DECISAO

HC 697225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e prova pré-constituída (depoimento da vítima, reconhecimento fotográfico, imagens de segurança), na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, os documentos relativos à saúde do paciente não comprovam incapacidade absoluta de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II do CPP, e o reexame de matéria fático-probatória é incabível...

Parties
Paciente: LUCAS ALVES SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS ALVES SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP em razão de doença grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e prova pré-constituída (depoimento da vítima, reconhecimento fotográfico, imagens de segurança), na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, os documentos relativos à saúde do paciente não comprovam incapacidade absoluta de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II do CPP, e o reexame de matéria fático-probatória é incabível...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de LUCAS ALVES SOUSA.
  • Publique-se.