HC 702097 - DECISAO

HC 702097 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrada pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade e reiteração delitiva do acusado, e pela ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito; além disso, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Prejudicada
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrada pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade e reiteração delitiva do acusado, e pela ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito; além disso, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.