HC 674902 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência da paciente em crimes patrimoniais, e o alegado excesso de prazo não se configura, pois o processo vem tramitando regularmente diante de sua complexidade (pluralidade de réus, aditamento de denúncia, citações por edital e cisão do feito), não havendo desídia estatal ou demora exacerbada que justifique a concessão da ordem.

Parties: Agravante/paciente: ANA CAROLINA OZORIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Reincidência, Ordem Pública

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Qualificado Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA OZORIO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre prazos processuais não peremptórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva conforme fundamentação do juízo a quo