HC 701860 - DECISAO

HC 701860 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido pelo STJ porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impediria o respectivo órgão colegiado de analisar a matéria; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a intervenção do STJ caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO CRIZEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO CRIZEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador que nega seguimento a habeas corpus
  2. 2 possível constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta e atualizada
  3. 3 possibilidade de supressão de instância se o STJ examinar a matéria de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido pelo STJ porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impediria o respectivo órgão colegiado de analisar a matéria; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a intervenção do STJ caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se