HC 676834 - ACORDAO

HC 676834 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos idôneos (gravidade concreta do crime, modus operandi com grave ameaça e emprego de arma de fogo, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e risco à ordem pública), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo demonstração de que a pandemia impunha a revogação da custódia; assim, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FELICIANO; Paciente: VALDEMAR MARCONDES JÚNIOR; Vítima: Osvaldo; Vítima: Fátima; Vítima: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugna Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reconhecimento De Vítimas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reconhecimento De Vítimas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR FELICIANO

Paciente

VALDEMAR MARCONDES JÚNIOR

Paciente

Osvaldo

Vítima

Fátima

Vítima

José Roberto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugna Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos concretos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos idôneos (gravidade concreta do crime, modus operandi com grave ameaça e emprego de arma de fogo, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e risco à ordem pública), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo demonstração de que a pandemia impunha a revogação da custódia; assim, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e ratificou a fundamentação do decreto prisional (prisão preventiva de JÚLIO CÉSAR FELICIANO e VALDEMAR MARCONDES JÚNIOR).