RHC 149427 - DECISAO

RHC 149427 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto e o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: Carlos Edison Gavioli; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perda Do Objeto

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto e o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.