RHC 147207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por fatos concretos (quantidade de drogas apreendidas e laudo toxicológico) que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade concreta, e porque não era necessária adaptação da medida cautelar ao regime semiaberto já imposto pelo juízo singular.

Parties
Agravante: JEFERSON MARLON MIRANDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Proporcionalidade Tráfico De Drogas Materialidade

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Parties

JEFERSON MARLON MIRANDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por fatos concretos (quantidade de drogas apreendidas e laudo toxicológico) que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade concreta, e porque não era necessária adaptação da medida cautelar ao regime semiaberto já imposto pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva